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Termos e Políticas de Privacidade

Como o Merenda Escolar trata dados pessoais e as regras de uso da plataforma. Atualizado em 20/09/2026.

Merenda EscolarDocumentos vigentes do Merenda Escolar

1. Introdução

O Merenda Escolar é um sistema de gestão da alimentação escolar para Secretarias Municipais de Educação. Levamos a proteção de dados a sério e tratamos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018). Esta política explica quais dados tratamos, para quê e quais são os seus direitos.

2. Dados coletados

  • Identificação: nome, cargo, órgão, CNPJ da instituição e, no sistema de cada município, dados de servidores e usuários cadastrados pela própria prefeitura.
  • Contato: e-mail, telefone/celular, município e estado.
  • Registros de acesso: endereço IP, navegador, data e hora de login e ações realizadas (trilha de auditoria).
  • Dados inseridos pelos municípios: escolas, alunos, restrições alimentares, medidas antropométricas, fornecedores, agricultores, contratos, estoques e consumo. Esses dados pertencem ao município (controlador) e ficam em banco de dados exclusivo dele.

3. Finalidade do tratamento

  • Responder a pedidos de contratação, enviar propostas e formalizar o serviço;
  • Ativar o ambiente do município e prestar o serviço contratado;
  • Controlar o acesso e a segurança da plataforma;
  • Apoiar a gestão da alimentação escolar (cardápios, estoque, compras, distribuição, consumo, prestação de contas);
  • Gerar relatórios e trilhas de auditoria;
  • Prestar suporte técnico;
  • Cumprir obrigações legais e melhorar o serviço.

4. Bases legais

Tratamos dados com fundamento em: (i) consentimento, quando você envia o formulário de contratação; (ii) execução de contrato ou procedimentos preliminares a ele; (iii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iv) exercício regular de direitos; e (v) legítimo interesse, na segurança e melhoria do serviço, respeitados os seus direitos. No sistema de cada município, a base legal da atividade é definida pelo próprio órgão público controlador (por exemplo, execução de políticas públicas).

5. Compartilhamento de dados

Não vendemos dados pessoais. Podemos compartilhá-los com: usuários do mesmo órgão, conforme os perfis de acesso definidos por ele; órgãos de controle e fiscalização, quando exigido; prestadores de infraestrutura (hospedagem e envio de e-mail), estritamente para operar o serviço; e autoridades, por determinação legal ou judicial. Dados de um município nunca são compartilhados com outro.

Assistente com inteligência artificial (opcional): quando o órgão contratante ativa esse recurso, a pergunta digitada pelo usuário e o resultado das consultas que ele mesmo pode fazer no sistema (por exemplo, quantidades de estoque, validades e alertas) são enviados a um serviço de inteligência artificial, contratado em conta própria do órgão, apenas para gerar a resposta. Não são enviados dados de alunos, de saúde ou de identificação de pessoas, e o nome e o e-mail do usuário não acompanham a pergunta. A plataforma não guarda o texto das conversas (registra apenas a quantidade de perguntas por usuário, para controle de uso). Pedimos que os usuários não digitem dados pessoais nas perguntas. O órgão pode desligar o recurso a qualquer momento.

6. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais: banco de dados exclusivo por município; senhas armazenadas com hash; senhas de acesso a bancos criptografadas; proteção contra ataques comuns (CSRF, XSS, injeção de SQL); controle de acesso por perfil e por escola; bloqueio por tentativas de login; sessões com expiração; trilha de auditoria imutável com assinatura de integridade; e cópias de segurança. O acesso técnico de suporte é feito por um usuário identificado, cujas ações ficam registradas na auditoria do município.

7. Retenção de dados

Mantemos os dados pelo tempo necessário às finalidades descritas e ao cumprimento de obrigações legais. Encerrado o contrato, os dados do município são devolvidos ou eliminados conforme combinado em contrato, respeitados os prazos legais de guarda.

8. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; informação sobre compartilhamentos; e revogação do consentimento. Para dados inseridos no sistema de um município, o pedido deve ser dirigido ao órgão controlador, e nós apoiamos o atendimento. Escreva para [email protected].

9. Cookies e tecnologias similares

Usamos apenas cookies essenciais: o de sessão (mantém você conectado e protege formulários) e um cookie que lembra o município escolhido neste navegador para agilizar o próximo acesso. Não usamos cookies de publicidade nem de perfilamento.

10. Encarregado de dados (DPO)

Dúvidas e solicitações sobre proteção de dados podem ser enviadas ao nosso canal de privacidade: [email protected].

11. Alterações nesta política

Podemos atualizar esta política. Mudanças relevantes serão comunicadas no site e, quando aplicável, por e-mail. A data de atualização consta no topo da página.

12. Contato

E-mail: [email protected].

1. Disposições iniciais

Estes termos regulam o uso do Merenda Escolar, prestado por o provedor do Merenda Escolar (CNPJ 68.574.678/0001-11) (“provedor”). Ao acessar ou usar a plataforma, o usuário declara ter lido e aceito estes termos e a Política de Privacidade.

2. Finalidade da plataforma

A plataforma destina-se a órgãos públicos de educação e apoia a gestão da alimentação escolar: cadastros, cardápios e fichas técnicas, cálculo de necessidades, estoque, compras, distribuição, consumo, agricultura familiar, controle de qualidade, prestação de contas e auditoria.

3. Partes envolvidas

  • Provedor: quem desenvolve, hospeda e mantém a plataforma;
  • Órgão contratante: a prefeitura/secretaria que contrata o serviço e é a controladora dos dados do seu município;
  • Usuários: servidores e colaboradores autorizados pelo órgão contratante.

4. Deveres do provedor

  • Manter a plataforma em funcionamento com esforço razoável de estabilidade e segurança;
  • Adotar medidas de segurança e proteção de dados descritas na Política de Privacidade;
  • Prestar suporte técnico pelos canais informados;
  • Tratar dados pessoais como operador, segundo as instruções do órgão contratante e a LGPD.

5. Deveres dos usuários

  • Usar a plataforma apenas para fins institucionais;
  • Respeitar os limites de acesso do seu perfil e não tentar acessar dados de outros usuários ou municípios;
  • Manter em sigilo login e senha e comunicar qualquer suspeita de uso indevido;
  • Inserir informações verdadeiras e atualizadas;
  • Cumprir a legislação aplicável.

6. Responsabilidades

O órgão contratante responde pela base legal do tratamento, pela definição dos usuários autorizados e pela conferência das informações inseridas. Parâmetros nutricionais e normativos configuráveis no sistema (como margens, tolerâncias e valores de referência) devem ser validados pela nutricionista responsável técnica e pela legislação vigente; a plataforma é uma ferramenta de apoio e não substitui a responsabilidade técnica. O provedor responde pela disponibilidade técnica e pela proteção dos dados sob sua guarda.

Assistente com inteligência artificial. As respostas do assistente são geradas automaticamente, podem conter imprecisões e servem apenas para orientar o uso do sistema; não substituem a conferência do usuário, a responsabilidade técnica da nutricionista nem normas e decisões do órgão. O assistente apenas consulta informações e não altera dados. O recurso depende de serviço de inteligência artificial contratado pelo órgão contratante, em conta própria, e está sujeito à disponibilidade e às condições desse serviço.

7. Conteúdo e dados

Todos os registros inseridos no sistema pertencem ao órgão contratante. O provedor atua apenas como fornecedor de tecnologia e não utiliza esses dados para fins próprios.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, suas marcas, interfaces, textos e código são de titularidade do provedor (ou licenciados a ele). É vedada a reprodução, engenharia reversa ou redistribuição sem autorização. Fontes de terceiros, como a Tabela Brasileira de Composição de Alimentos (TACO/NEPA-UNICAMP), são citadas e utilizadas conforme suas condições de uso.

9. Suporte e comunicação

O suporte é prestado por e-mail ([email protected]) e, nos planos que o incluem, por WhatsApp. Não envie por WhatsApp ou redes sociais informações sensíveis ou dados pessoais de alunos.

10. Suspensão e encerramento

O acesso pode ser suspenso em caso de descumprimento destes termos ou da lei, ordem judicial, ameaça à segurança da plataforma ou inadimplemento previsto em contrato. O encerramento e a devolução dos dados seguem o que for contratado com o órgão.

11. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes termos. O uso da plataforma implica ciência dessa política.

12. Foro e legislação

Aplica-se a legislação brasileira, em especial a LGPD e o Marco Civil da Internet. Eventuais conflitos serão resolvidos no foro definido no contrato firmado com o órgão contratante.

13. Alterações e atualizações

Estes termos podem ser alterados. As novas versões serão publicadas nesta página e comunicadas ao órgão contratante quando houver mudança relevante.